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A Lei Brasileira de Inclusão, marco legal que fixou condições de igualdade às pessoas com deficiência na vida civil, completa oito anos nesta quinta-feira (6/7). A LBI colocou o Brasil em sintonia com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas, a ONU (veja aqui a versão comentada do documento). Os dispositivos da lei versam sobre saúde, educação, trabalho, assistência social, esporte, previdência e transporte, entre outras áreas.

Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei 13.146/2015 garantiu autonomia e reafirmou a capacidade desses cidadãos e sua presença na vida civil em condições de igualdade com as demais pessoas. A LBI garante direitos a 45 milhões de pessoas com alguma forma de deficiência.

Paulo Paim

A semente da LBI foi lançada no Congresso Nacional, 15 anos atrás, pelo então deputado federal Paulo Paim (PT-RS). Ao chegar ao Senado, ele reapresentou a proposta, que acabou resultando na Lei 13.146/2015. A tramitação na Câmara possibilitou à relatora, deputada federal Mara Gabrilli (PSDB-SP), ajustar o texto original às demandas dos movimentos sociais e aos termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Legislativo 186/2008), que recomendava a eliminação de qualquer dispositivo que associasse deficiência com incapacidade.

Avanços

A lei garantiu às pessoas com deficiência (PCD) o direito de casar, constituir união estável e os direitos sexuais e reprodutivos nas mesmas condições de qualquer outra pessoa. Também foi instituída possibilidade de adesão à tomada de decisão apoiada, ou seja, receber auxílio de alguém de confiança para decisões da vida civil, o que trouxe restrições à designação de curador para atos vinculados a patrimônio, transações financeiras e negócios.

Na educação, a LBI prevê sistema inclusivo, com projeto pedagógico que considere atendimento especializado, com profissionais de apoio, com proibição a escolas particulares de cobrar pelos serviços. No campo do trabalho, foi criado o benefício assistencial para a pessoa com deficiência moderada ou grave, enquadrada como segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social.

Pena por descumprimento

Ficou estabelecida pena de um a três anos de reclusão, além de multa, para quem desconsiderar o reconhecimento ou impedir o exercício de direitos e liberdades fundamentais da PCD. A lei tornou prioritário o atendimento a elas em serviços de proteção ou socorro e na restituição do Imposto de Renda.

Entre outros avanços, no serviço público o Estatuto da Pessoa com Deficiência passou a considerar improbidade administrativa o desrespeito à acessibilidade e criou o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência, conhecido como Cadastro-Inclusão, um registro público com dados de identificação e socioeconômicos da PCD. A LBI também aumentou a parcela das loterias federais ao incentivo ao esporte, multiplicando por três os recursos destinados o esporte paralímpico.

Veja detalhes na reportagem feita pela Assessoria de Comunicação do Senado Federal quando a LBI foi aprovada.

Bancários

Durante a Campanha Nacional de 2022, o Comando Nacional dos Bancários deu especial atenção à questão na rodada de negociação com os bancos do dia 6 de julho. As cláusulas relacionadas aos bancários com deficiência incluíram cursos de formação, conhecimento de Libras por pelo menos um funcionário por setor, promoção de acessibilidade universal, subsídio a aquisição de equipamentos (cadeiras de roda, muletas, prótese, bengala, óculos, aparelho auditivo, órteses) e a concessão de transporte especial e de financiamento de veículo.

Como assinala o secretário de Políticas Sociais da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Elias Jordão, “o movimento bancário trabalha constantemente pela plena inclusão e integração de trabalhadores e trabalhadoras com deficiência e contra qualquer forma de discriminação”. Elias lembra, ainda, que “também é dever de todos os cidadãos, sociedade e empresa, para que haja garantia para que o trabalho das PCDs seja feito em condições dignas e com respeito a suas limitações ou recomendações médicas. Isso torna toda a sociedade mais humana”.

*Com informações da Assessoria de Comunicação do Senado Federal e a da Contraf-CUT.