A CUT, demais centrais e o Instituto Justiça Fiscal reforçaram em nota divulgada nesta segunda-feira (3),  o apoio das entidades à Medida Provisória (MP)nº 1160 do governo Lula (PT) que endurece as novas regras do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF), para diminuir a sonegação do imposto de renda feita por empresários.

As centrais sindicais pedem ainda que o Congresso Nacional e a sociedade apoiem a conversão da MP em Lei sem as alterações propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os advogados querem que as empresas condenadas a pagar suas dívidas fiquem isentas de multas e juros se perderem os recursos feitos junto ao CARF, órgão que analisa se a cobrança é devida, ou não. A Ordem dos Advogados entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), para rever essas cobranças. Veja abaixo o que pede a OAB.

Para os sindicalistas a aprovação da MP com regras mais duras para os sonegadores “se aproximará às melhores práticas internacionais, preservando a receita tributária e, consequentemente, a capacidade do Estado alocar recursos para políticas públicas essenciais como saúde, educação, segurança pública e investimentos em infraestrutura”.

A vice-presidenta da CUT nacional Juvandia Moreira, avalia que os empresários brasileiros querem, na verdade, deixar de pagar impostos com a desculpa de que a carga tributária no Brasil é alta e, que por isso não conseguem investir e gerar empregos.

Os empresários reclamam, mas nós já vimos que a isenção de impostos não gera emprego, o que gera emprego é investimento público e para o Estado investir é preciso arrecadar.

A dirigente acrescenta que, “com o dinheiro dos impostos é que é possível construir mais escolas, creches, rodovias e construir casas”.

“Quando o Estado investe a população se beneficia e também as empresas que são contratadas pelo governo para fazer as obras e assim se gera empregos”, conclui Juvandia.

Para as centrais sindicais se o Supremo aceitar a proposta da OAB vai “beneficiar somente os maus contribuintes, comprometendo a livre concorrência e aumentando a desigualdade social”.

O que pede a OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil pede no Supremo para que sejam retiradas todas as multas e juros se a empresa começar a pagar em 90 dias e em 12 parcelas. E se a empresa decidir recorrer da ação que perdeu no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) com o voto de desempate, o chamado voto de qualidade, apenas os juros seriam retomados, sem o pagamento da multa.

É esse voto de desempate que muda na MP do governo Lula. Em 2020, o Jair Bolsonaro (PL) definiu que em caso de empate na votação do conselho do CARF, os devedores seriam favorecidos. A MP de Lula diz que em caso de empate quem decide é o presidente do Conselho, um servidor público da Receita Federal, no chamado voto de qualidade.

Outra proposta da OAB diz que na hipótese do julgamento ser decidido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade, seria cancelada a representação fiscal contra o devedor. Desta forma, o devedor que fraudou documentos para não pagar imposto que hoje responde por uma ação criminal, fica isento de responder pelo crime de sonegação.

Para o Fórum das centrais o “acordo  pode representar também desestímulo ao recolhimento espontâneo de tributos, pondo em risco a realização de receitas públicas”.

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Democratização do CARF

Segundo Juvandia Moreira, além de apoiar o endurecimento das regras do CARF é preciso democratizar o acesso dos trabalhadores e trabalhadoras no órgão. Hoje dos 160 conselheiros, metade é de servidores da Receita Federal, a bancada dos trabalhadores tem apenas seis assentos e os demais são ocupados por empresários, quase o mesmo número de auditores-fiscais.

“Nós queremos a metade das vagas que hoje estão com os empresários, já que a classe trabalhadora é a grande maioria da população. Nós que pagamos impostos. Aliás, nossa carga tributária é até maior do que a dos ricos e super ricos. Portanto, nós temos que estar presentes no Conselho decidindo se o imposto é devido porque é por meio da arrecadação tributária que a população pode ter acesso a programas sociais”, conclui.

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