Carlos Vasconcellos

Imprensa SeebRio

A mesa sobre “Convenção Coletiva, acordos coletivos e contratos de trabalho”, realizada na quinta-feira (9), no 38º Congresso Nacional dos Empregados da Caixa, foi coordenada pelo diretor do Sindicato do Rio, Rogério Campanate, que considera o momento político favorável para uma mudança de governo nas eleições de outubro.
“Os bancários voltaram a nos procurar para pedir qual a indicação do movimento sindical para a eleição da Funcef e isso sinaliza que as coisas estão retornando a nosso favor”, disse, destacando a importância da participação da categoria no debate sobre as eleições de outubro deste ano.

Impactos do neoliberalismo

O advogado, professor e assessor jurídico da CUT (Central Única dos Trabalhadores), José Eymard Loguércio, abriu o debate do painel sobre “Convenção Coletiva, acordos coletivos e contratações” dizendo que a vida dos sindicatos e das negociações dos acordos coletivos nunca foi fácil e que as mudanças nas regras trabalhistas fizeram com que os sindicatos passassem a lutar para “preservar direitos” e não mais avançar nas conquistas.

“A degradação social de hoje tem peculiaridades, mas ela não é nova”, disse, fazendo uma breve retrospectiva dos impactos do neoliberalismo no trabalho e falando dos desafios do movimento sindical no capitalismo contemporâneo, destacando que os direitos sociais não vieram como uma concessão, mas como consequências de algumas revoluções, como a revolução russa, assim como as declarações de direitos humanos vieram a partir das guerras.  

“No caso brasileiro tivemos um conjunto de direitos moldados na CLT que foi muito importante para a inclusão de grandes massas de trabalhadores de setores rurais para setores urbanos, favorecendo o processo de industrialização, mas uma grande parte dos trabalhadores permaneceu à margem desta legislação”, explicou, destacando que “quase metade dos trabalhadores estiveram em modelos informais”.

“Então com a Constituição de 1988, veio o reconhecimento do papel dos sindicatos, dos direitos civis e do trabalho, um texto constitucional mais ‘asseguratório’. O que precedeu a constituição foi uma combinação política importante: uma ditadura, mas também um sindicalismo renovado que bagunçou o coreto e que promoveu direitos, culminando com o direito constitucional da greve”, acrescentou.

Loguércio disse ainda que “toda declaração de direito só é garantida de fato, se tiver movimentos sociais pressionando permanentemente”.

“Depois da constituição de 88 nosso primeiro presidente foi Collor e tivemos uma disputa pela declaração de direitos. O neoliberalismo promove uma declaração de direitos que prima pelo individualismo”, disse, destacando importância dos acordos coletivos, “que promove a solidariedade entre as pessoas”.

Interditos e práticas antissindicais

O advogado falou que a atual legislação brasileira não impede práticas antissindicais por parte das empresas.

“O grande problema que temos é que não possuímos uma lei que impeça práticas antissindicais em nosso sistema. As empresas impedem o direito de greve com os interditos proibitórios num processo de criminalização do movimento sindical. A Lei assegura o direito formal, mas não se cumpre esse direito na prática e banaliza as multas e interditos para impedir a ação sindical”, criticou.

Reforma trabalhista

Segundo o palestrante, a reforma trabalhista dificultou ainda mais a vida sindical, valorizando os acordos individuais e ainda permitiu outras formas de contratos, como o trabalho intermitente.

“A reforma trabalhista colocou o sindicato numa agenda regressiva, colocando o negociado acima do legislado. O que nós negociamos é uma lei que vale para o setor e graças à existência do piso salarial a empresa não pode jogar as negociações dos salários para uma situação ainda mais regressiva”, acrescentou.

O fim da ultratividade?

O palestrante destacou ainda que a ultratividade nunca foi inteiramente garantida, mas o Brasil nunca havia tido uma negação da ultratividade como a que veio em 2017 que o STF (Supremo Tribunal Federal) consagrou em decisão recente.

“Pelo princípio da boa fé o empregador não pode retirar os direitos da convenção anterior. Esta sempre foi uma prática comum no Brasil, e entrávamos com um recurso para prorrogar o acordo, que agora depende exclusivamente ao empregador”, afirmou.

“A Constituição Federal de 88 tem uma cláusula que não permite regressão de direitos. Nós vamos continuar lutando pela ultratividade, um direito em países democráticos. O que precisamos é recuperar a democracia brasileira”.

Loguércio disse que o Supremo julgou duas ações na prevalência do negociado pelo legislado. Na sessão do último dia 2 de junho (quinta-feira) o STF decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que “limitam ou suprimem direitos trabalhistas” são válidas, desde que seja assegurado “um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador”.

Mas não vieram somente notícias ruins da mais alta corte do país. “Ontem o Supremo julgou outra matéria trabalhista dizendo que não pode ter demissão em massa sem intervenção sindical prévia”, disse.  

Protagonismo dos sindicatos

José Loguércio disse ainda que será preciso o espírito de unidade e solidariedade para “atravessar esse deserto” e o trabalhador chegar a uma situação melhor do que a atual.  

“Uma pesquisa na Folha revela que, após a pandemia, melhorou a visão que a população tem dos sindicatos, compreendendo a entidade sindical como lugar importante na defesa de direitos após a pandemia”, afirmou.

Segundo a pesquisa Data Folha divulgada no dia 4 de junho, a percepção sobre sindicatos, que perderam influência com a reforma trabalhista de 2017, melhorou. Naquele ano, 58% consideravam que as entidades serviam mais para fazer política do que para defender os trabalhadores. Hoje este entendimento caiu para 50%. Já a visão de que os sindicatos são importantes para defender os interesses dos trabalhadores subiu de 38% para 47%.

“Esse protagonismo e reconhecimento político dos sindicatos precisa ser reafirmado, especialmente para quem chega no mercado de trabalho. As pessoas precisam saber que cada cláusula tem uma história de luta. É preciso garantir o protagonismo sindical”, ressaltou, lembrando da importância das novas ferramentas digitais para alcançar mais pessoas e construir a cidadania, como ocorre hoje nas conferências, congressos e assembleias da categoria bancária.  

“Essa campanha não será fácil, como nunca foi, com um governo de perfil fascista e uma revalorização dos aspectos individuais sobre os valores coletivos”, alertou.