Carlos Vasconcellos 

Imprensa SeebRio 

Com informações da Contraf-CUT 

A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), que representa os sindicatos e federações de todo o país e a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) protocolaram, na quarta-feira (17), uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência, na Justiça do Trabalho, pleiteando a anulação da decisão do Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal que autoriza a migração das Loterias para a subsidiária Caixa Loterias. 

No mesmo dia, o banco público havia emitido um comunicado informando que a transferência foi aprovada pelo seu Conselho de Administração.

No processo judicial, as entidades alegam que a medida visa evitar danos irreparáveis à sociedade e prejuízos aos empregados com a mudança.

Decisão arbitrária 

O movimento sindical critica ainda o fato de a direção da empresa ter tomado a decisão de forma arbitrária e unilateral, sem consultar as entidades representativas dos empregados e empregadas. 

“Não podemos ser coniventes com uma decisão que pode prejudicar a população, o banco e seus trabalhadores. Desde 1962, as loterias vêm sendo operadas pela Caixa com eficiência e parte dos recursos arrecadados são destinados a políticas públicas sociais, que beneficiam milhões de brasileiros com educação, saúde, segurança, dentre outras”, destacou Sergio Takemoto, presidente da Fenae, ao lembrar que o banco é o maior patrocinador mundial do esporte paralímpico, graças aos recursos provenientes das Loterias Caixa.

Fortalecer os bancos públicos 

Os sindicatos acusam a transferência do setor de lotéricas para uma subsidiáriado do banco de representar, na prática, uma "privatização mascarada" e com um processo de fatiamento da empresa. 

O atual presidente da Caixa Carlos Vieira foi uma indicação do presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL) e do Centrão, corrente política ligada ao agronegócio e que defende os ideais de privatização. 

O Sindicato do Rio reafirmou, através do seu presidente, José Ferreira, a posição contra a transferência das loterias e em defesa do papel social da estatal com a Caixa 100% pública. 

"No ano passado, o setor das lotéricas arrecadou R$ 23,4 bilhões, um crescimento de 0,9% em relação a 2022. Deste total, R$ 9,2 bilhões foram destinados a programas sociais do governo federal. Queremos garantir este papel social que só uma instituição pública pode exercer", disse Ferreira. 

Na opinião dos sindicatos, o risco de privatização aumentou desde a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624, permitindo que empresas subsidiárias integrais de empresas públicas sejam privatizadas sem a autorização do Congresso Nacional e sem licitação.

Entenda a açao judicial 

Na ação civil pública, as entidades reivindicam a imediata suspensão dos efeitos da decisão do Conselho de Administração pelo prazo de 120 dias, ou até que seja garantido aos trabalhadores seu direito à informação, “consubstanciado em um estudo de impacto socioeconômico, incluindo o impacto trabalhista, do processo de transferência das operações da loteria federal para a subsidiária integral e de sua possível privatização total ou por meio de parceria público-privada.”

É hora de mobilização

Assim que tomaram conhecimento, por meio da imprensa, que o Conselho de Administração da Caixa iria votar a proposta de transferência das operações das loterias federais para uma empresa subsidiária, entidades associativas e sindicais, iniciaram mobilização contra a medida junto ao Congresso Nacional e ao Executivo. O primeiro passo foi uma Audiência Pública realizada na Câmara dos Deputados, no dia 3 de abril, sobre o assunto. 

A Contraf-CUT e a Fenae encaminharam ainda um ofício ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em que manifestaram posicionamento contrário à ação. Os trabalhadores do banco público também realizaram ato público em Brasília para barrar a medida. 

"A mobilização dos bancários vai continuar para barrarmos esta decisão unilateral da direção da Caixa. Defendemos a Caixa 100% pública e está será uma pauta importante das reivindicações na Campanha Nacional da categoria em 2024", completou José Ferreira.