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Na última quarta-feira (19/5) aconteceu a primeira audiência da ação civil pública que garantiu liminarmente a manutenção da função de caixa executivo. Na chamada audiência de conciliação, a diretoria do Banco do Brasil não apresentou proposta de acordo.

A ação foi movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), solicitando que a Justiça determinasse ao BB que se abstivesse de suprimir as funções e respectivas gratificações de seus caixas executivos. A extinção do cargo foi uma das consequências da reestruturação, imposta em 11 de janeiro pelo governo, em plena pandemia, e que fechou mais de 5 mil postos de trabalho, agências, postos de atendimento e escritórios de negócios. O enxugamento faz parte do processo de preparo da privatização do BB.

A advogada da Contraf-CUT, Renata Cabral, do escritório Crivelli Advogados, afirmou que a entidade que representa os funcionários, como sempre, estava disposta a negociar com a direção do banco, contanto que os direitos dos trabalhadores fossem abarcados. “Mas o banco não apresentou nenhuma proposta e não teve possibilidade de acordo na audiência”, explicou. Com isso, o juiz Antônio Umberto de Souza Junior, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, que acatou a ação acabou encerrando a audiência de conciliação, marcando para 23 de agosto a próxima etapa que será a audiência de instrução.

A diretora do Sindicato e membro da Comissão de Empresa dos Funcionários (CEBB), Rita Mota, explicou que a ação visa impedir a retirada da gratificação de uma função essencial prevista e regulamentada pelo acordo coletivo específico. “Por isto mesmo, a diretoria do banco, não poderia extinguir este direito”, afirmou.

Parte do desmonte

Em fevereiro último, a Contraf-CUT entrou com uma ação civil pública pedindo à Justiça do Trabalho que o BB fosse impedido de extinguir a função e a gratificação dos caixas executivos, previsto no plano de reestruturação divulgado em 11 de janeiro. O juiz da 6ª Vara do Trabalho de Brasília deferiu a tutela de urgência (uma espécie de liminar, concedida para impedir o prejuízo iminente) requerida pela Contraf-CUT. A decisão está em plena vigência.

Na reestruturação, a administração do BB determinava que todos os caixas executivos migrassem de suas funções, voltando à de escriturários. Quando necessário, poderiam atuar como caixas, recebendo a gratificação apenas pelos dias trabalhados nessa função.

BB age de má-fé

“O banco, mais uma vez, usa a tática de individualizar uma discussão que é coletiva, que é nacional e técnica, ao querer propor trazer testemunhas para dizer o quanto o banco é generoso ao ofertar vaga, que há um processo seletivo que permite ascensão e que as pessoas sejam realocadas, mesmo sabendo nós que, no fundo, o banco cortou a gratificação de caixa”, observa o coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil (CEBB), João Fukunaga.

“Se olharmos, mais ainda, é terrível essa proposta do banco de reestruturação, uma vez que atinge boa parte dos caixas que estavam em home office. Então, a partir do momento em que a Reestruturação foi imposta, os funcionários estão sem a gratificação de caixa, porque eles não abrem o caixa e não tem perspectiva de promoção. Essa crueldade, querem transformar, dizendo que o banco é supergeneroso, mas nós sabemos que a Reestruturação não teve nada disso”, completa o coordenador da CEBB.

O que disse o juiz

Na decisão em favor da Contraf-CUT, o magistrado Antônio Umberto de Souza Junior destacou que o Banco do Brasil tem o direito de definir o número de empregados em cada função, mas não de “promover tamanha insegurança jurídica e financeira, deixando de ter o caixa interino qualquer noção do que efetivamente receberá pelo mês trabalhado, dependendo do fluxo de clientes e dos humores ou bom senso de seu superior hierárquico”, explicou.

O juiz frisou, ainda, que a tutela para suspender a alteração nos contratos de trabalho dos caixas foi conferida porque existe Instrução Normativa do banco e norma coletiva, se referindo ao Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2020/2022, conquistado com a mobilização sindical e que garante uma série de proteções aos funcionários do BB. Ponderou ainda que as soluções para ganhos de eficiência, argumento principal da direção do BB no Plano de Reestruturação, não podem simplesmente menosprezar os aspectos humanos e humanitários, menos ainda os direitos fundamentais sociais como são os direitos trabalhistas.

*Com informações da Assessoria de Comunicação da Contraf-CUT.