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Os direitos dos funcionários do Banco do Brasil – atingidos por uma reestruturação nebulosa, envolvendo interesses privados, durante o governo Michel Temer, em 2016 – foram restabelecidos por decisão da Justiça do Trabalho, que garantiu a incorporação das gratificações/comissões aos funcionários impactados pelo desmonte imposto ao BB naquele ano e que já haviam recebido essas verbas por mais de 10 anos.

Rita Mota, integrante da Comissão de Funcionários do BB (CEBB) e diretora do Sindicato dos Bancários e Financiários do Rio de Janeiro, falou sobre a decisão: “Essa vitória jurídica conquistada pela Contraf-CUT é histórica porque resgata direitos subtraídos dos funcionários que perderam sua remuneração às custas de uma reestruturação que não atendia aos interesses do próprio Banco do Brasil, e que impactou severamente a vida destas pessoas. Centenas perderam funções, ou tiveram que mudar de estado para não sofrer uma perda remuneratória tão grande. Outros não conseguiram se reerguer na carreira, tendo perdas financeiras, por uma decisão unilateral do banco”, frisou.

A dirigente bancária lembrou que a reestruturação teve como finalidade enxugar a estrutura do banco para facilitar a sua privatização posterior e envolvia interesses privados, cujos representantes participavam da empresa que preparou a modelagem das mudanças. “A reestruturação, na verdade, atendia a interesses de terceiros, e não os do BB, e, muitos menos, do país. Descobrimos, à época, que a consultoria contratada pelo banco, sem licitação, sob alegação de ‘notório saber’, tinha no seu conselho de administração, um dirigente do Itaú”, lembrou Rita Mota.

As denúncias publicadas pelo Sindicato sobre o assunto à época tiveram repercussão nacional. A empresa contratada era a Falconi Consultores de Resultados. Entre os membros do Conselho de Administração da Consultoria estava Pedro Moreira Salles, também Presidente do Conselho de Administração da holding Itaú Unibanco e Presidente do Conselho Diretor da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban).

“Ficava claro que reduzir a estrutura do BB e a folha de pagamentos, assim como aconteceu em outras reestruturações, como a de 2020, com o Performa, na verdade não atendia aos interesses da população brasileira, na medida em que reduzia o número de funcionários e de agências, comprometendo o atendimento, a remuneração, enxugando a estrutura do BB para que ele fosse posteriormente privatizado, a um custo menor. Era uma demanda externa estranha aos interesses do banco e da sociedade brasileira”, ressaltou. A primeira fase da reestruturação resultou no fechamento de 402 agências, extinção de 9.400 postos de trabalho e redução salarial drástica que atingiu quase 4 mil funcionários. 

Saiba mais sobre a batalha judicial e os direitos garantidos – A ação pela garantia dos direitos retirados pelo desmonte foi movida pela Contraf-CUT e federações contra o banco, após tentativas de negociação, inclusive mediadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Em setembro de 2017, a Justiça acolheu, na primeira instância, uma tutela antecipada garantindo o pagamento das gratificações. No entanto, em agosto de 2018, o juiz de primeiro grau extinguiu o processo sem julgamento de mérito, alegando ‘ilegitimidade das entidades sindicais para atuar como substitutas processuais’.

Como desdobramento desta batalha jurídica, as entidades recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), que reconheceu a legitimidade, determinando a volta do processo à vara de origem. O Banco do Brasil recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas a decisão favorável do TRT10 foi mantida, transitando em julgado em dezembro de 2024.

Com o retorno do processo à Vara do Trabalho, a Contraf-CUT entrou com pedido, em 12 de dezembro de 2024, para o restabelecimento imediato da tutela antecipada. No dia 20 de dezembro, a juíza Angélica Gomes Rezende deferiu o pedido.

A decisão garante a manutenção e incorporação das gratificações/comissões aos trabalhadores que as recebiam por mais de 10 anos; tem ainda reflexos salariais em repousos semanais remunerados (RSR), férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas-extras, anuênios, participação nos lucros e resultados (PLR), FGTS e contribuições à Previ e a Cassi; e também multa de R$ 1 mil por dia, por empregado, em caso de descumprimento no prazo de 15 dias.

Para a coordenadora da Comissão Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil, Fernanda Lopes, “a reestruturação de 2016 teve um impacto muito grande nos funcionários do banco. Tentamos negociação direta, chegamos a acionar o MPT e também sob sua mediação tivemos sete audiências de tentativa de negociação. A última alternativa foi judicializar. Insistimos e conseguimos.”

Renata Cabral, assessora jurídica da Contraf-CUT e sócia do Crivelli Advogados, e que nesse processo também representa todas as federações autoras, pontua que o banco tem 15 dias para cumprir a tutela antecipada e que esse prazo terá início após o recesso do judiciário, ou seja, a contar de 20 de janeiro.

Próximos passos – A próxima audiência foi marcada para o dia 18 de fevereiro de 2025, às 13h40, quando as partes poderão ratificar suas defesas e réplicas. Esta decisão representa uma vitória histórica para os trabalhadores do Banco do Brasil, reafirmando o direito à incorporação das gratificações nos termos da Súmula 372 do TST e fortalecendo a luta coletiva liderada pela Contraf-CUT e federações.

Leia o formulário que pode esclarecer se você tem direito à incorporação deferida na tutela