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A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), o Projeto de Lei nº 8.413/2017, que resgata a obrigatoriedade da assistência sindical nas rescisões de contrato de trabalho para empregados com mais de um ano de serviço. Agora, o PL segue sua tramitação na Câmara dos Deputados, ainda precisando passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) antes de ir ao Plenário.

A proposta, de autoria do deputado Marco Maia (PT/RS) e relatado pelo deputado Bohn Gass (PT/RS), revoga dispositivos da CLT introduzidos pela Lei nº 13.467/2017 (como os artigos 477-A e 477-B) e restabelece garantias essenciais no momento da rescisão contratual. Entre os pontos centrais, o projeto determina que o termo de rescisão de trabalhadores com mais de um ano só será válido se homologado pelo sindicato da categoria ou, na impossibilidade, pelo Ministério do Trabalho.

Michel Temer retirou a garantia – A reforma trabalhista de 2017, enviada ao Congresso pelo governo Michel Temer, acabou com inúmeros direitos, entre estes, eliminou a obrigatoriedade da homologação da rescisão do contrato de trabalho ser feita nos sindicatos. A medida deixou os trabalhadores vulneráveis, sem a fiscalização dos cálculos, feita há décadas pelas entidades sindicais.

Mobilização – Para José Ferreira, a aprovação é um avanço importante porque ao obrigar que as rescisões voltem a ser fiscalizadas pelos sindicatos, impede os trabalhadores de serem lesados. Mas ponderou que o Congresso Nacional é de maioria hostil aos trabalhadores. “Por isto, para garantir a agilização da tramitação, a sua aprovação na CCJC e, posteriormente, no plenário, é preciso manter a mobilização”, argumentou.

"Começamos a reverter a danosa reforma trabalhista, que prometeu modernização, mas, na prática, fragilizou quem mais precisa de amparo. Os trabalhadores, quando demitidos, durante o acerto, ficam à mercê do que o patrão apresenta e se, depois, ele descobre algum erro na rescisão, não pode mais reclamar. O que conseguimos aprovar hoje retoma um direito roubado da CLT, respeita as disposições constitucionais vigentes e aprimora o trabalho sindical", explicou o deputado Bohn Gass.

Para o secretário de Relações do Trabalho da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Jeferson Meira (Jefão), responsável da entidade pelo acompanhamento da tramitação das pautas de interesse da classe trabalhadora no Congresso Nacional, “o texto aprovado representa um passo importante na reconstrução de proteções eliminadas pela reforma trabalhista de 2017 e reforça o papel das entidades sindicais na defesa dos direitos da classe trabalhadora.”

Para a presidenta da Contraf-CUT e vice-presidenta CUT Brasil, Juvandia Moreira, “a aprovação do Projeto é um passo importante para recuperar um mecanismo essencial de proteção, especialmente em um momento em que trabalhadores enfrentam crescente desigualdade de poder nas negociações com as empresas e se contrapor às maldades da reforma trabalhista”.

O que propõe o PL 8.413/2017

Entre as principais mudanças aprovadas pela Comissão de Trabalho, destacam-se:
-    Retorno da obrigatoriedade de homologação sindical para empregados com mais de um ano de contrato;
-   Parceria entre sindicatos de categorias distintas em locais sem representação específica;
-    Regras mais claras e prazos definidos para pagamento das verbas rescisórias;
-    Multas atualizadas para empregadores que descumprirem os prazos;
-    Possibilidade de consignação judicial dos valores em caso de falecimento do empregado;
-    Exigência de intervenção sindical prévia em dispensas imotivadas individuais, coletivas ou plúrimas;
-    Revogação de dispositivos da reforma trabalhista que enfraqueciam a proteção jurídica do trabalhador.