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Foi aprovado na quinta-feira (17) pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O texto, aprovado com 267 votos a favor e 116 contra, vem sendo tratado por partidos de esquerda, movimentos populares e ambientalistas como o “PL da Devastação” ou “PL mãe de todas as boiadas”, por conta da quantidade de retrocessos ambientais identificados nele.

Cida Cruz, diretora da Secretaria de Meio Ambiente do Sindicato dos Bancários e Financiários do Rio de Janeiro condenou a aprovação. “É o pior projeto que este Congresso poderia ter aprovado. O PL destrói todo o arcabouço de leis de proteção ao meio ambiente que o Brasil construiu com dificuldade até agora. É um absurdo”, afirmou.

Agora o projeto segue para a sanção, ou veto presidencial. “Espero que o governo Lula vete esta lei”, afirmou a dirigente bancária, acrescentando que a sociedade não está sabendo dos danos à vida que esta proposta vai trazer.

“Acho que a sociedade tinha que estar nas ruas fazendo manifestações. É mais um crime praticado por este Congresso cuja maioria é de direita. Estamos muito tristes. A classe trabalhadora está de luto porque não se vê representada por estes parlamentares que só votam contra a sociedade e a natureza”, lamentou.

Entenda os danos que o PL pode causar – Entre as mudanças, o projeto permite que empreendimentos obtenham licenças de forma automática apenas com base na autodeclaração do empreendedor, sem necessidade de análises técnicas prévias. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima divulgou nota, condenando o PL por representar um risco à segurança ambiental e social no país.

“O texto também viola o princípio da proibição do retrocesso ambiental, que vem sendo consolidado na jurisprudência brasileira, segundo o qual o Estado não pode adotar medidas que enfraqueçam direitos”, afirma a nota. Especialistas ressaltam que o PL prejudica a prevenção de danos ambientais e enfraquece a fiscalização dos órgãos competentes, como destacou o Repórter Brasil (22/5).

Apoio do Centrão e da extrema-direita – O projeto contou com forte apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), ambos do Centrão, que une a direita e a extrema-direita. O site do Observatório do Clima definiu que este é “o maior ataque à legislação ambiental das últimas quatro décadas”, a menos de seis meses da COP30, a Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, marcada para novembro, em Belém (PA). Na matéria do G1 (21/5), porém, o destaque é que o projeto “torna mais simples as regras do licenciamento ambiental”.

Mais desmatamento – Para Malu Ribeiro, diretora de políticas públicas da SOS Mata Atlântica, o projeto abre caminho para o desmatamento. “É uma distorção sem precedentes que leva o Brasil na contramão do Acordo de Paris e potencializa tragédias climáticas”, disse ao Observatório do Clima.

Estudo do Instituto Socioambiental (ISA) demonstra que, com as novas regras, áreas protegidas da Amazônia Legal serão diretamente impactadas. Segundo o levantamento, atualmente, 277 áreas estão protegidas. “Com o PL em vigor, esse número despenca para apenas 102, desprotegendo cerca de 18 milhões de hectares de floresta”, aponta a nota). 

Alice Dandara, advogada do ISA, definiu o projeto como “um retrocesso ambiental”, pois “desrespeita os povos e comunidades tradicionais, o meio ambiente e toda a população brasileira, que ficará cada vez mais sujeita aos crimes e degradações ambientais”, publicou o site do Observatório do Clima.

Principais pontos do “PL da Devastação”

Licença por Adesão e Compromisso (LAC): permite que empreendimentos sejam licenciados automaticamente, sem estudos dos impactos ambientais

Enfraquecimento dos órgãos ambientais: reduz a atuação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e conselhos estaduais

LAE (Licença Ambiental Especial): permite ao governo federal acelerar o licenciamento de empreendimentos considerados estratégicos, mesmo que possam causar degradação ambiental

Retira a proteção de territórios indígenas e quilombolas ainda em processo de demarcação

Com informações do site Brasil Nunca Mais, da Revista Radis, do site Repórter Brasil e da Agência Brasil.